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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)

Lei Ordinária nº 139, de 23 de maio de 1952

REVOGA LEI Nº 73, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE AUTORIZA O BANCO DO RIO GRANDE DO SUL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, A PARTIR DE 1950, A QUOTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATÉ COMPLETO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE PARA COM O REFERIDO ESTABELECIMENTO.

Data
23 de maio de 1952
Número
139
Publicação
23 de maio de 1952
Vigência
Não informada