Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)
Lei Ordinária nº 139, de 23 de maio de 1952
REVOGA LEI Nº 73, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE AUTORIZA O BANCO DO RIO GRANDE DO SUL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, A PARTIR DE 1950, A QUOTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATÉ COMPLETO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE PARA COM O REFERIDO ESTABELECIMENTO.
- Data
- 23 de maio de 1952
- Número
- 139
- Publicação
- 23 de maio de 1952
- Vigência
- Não informada