Legislação municipal · Pelotas (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.758, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Institui o Mês Abril Verde, destinado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias a cargo do Município de Pelotas, incluídos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e entidades integrantes da Administração Indireta, inclusive seus encargos legais, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 7.014, de 21 de dezembro de 2021, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Pelotas, dá outras providências.
Dá-se o nome de Rua. Dr. Ramiro Curi De Lemos, à Rua 12 (doze) do residencial Amarílis da cidade de Pelotas/RS.
Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Pelotas.
Estabelece normas para a reposição dos equipamentos de iluminação pública, e dá outras providências.
Cria o Espaço Cultural Municipal “GILBERTO GOMES, O BANHA” na Rua Sete de Setembro em frente ao Café Ponto Chic, no centro de Pelotas e dá outras providências
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação de Plano de Amortização do deficit técnico atuarial do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas – RPPS, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem público dominial integrante do patrimônio do Município, e dá outras providências.
Dá o nome de José Antônio Dias da Costa Moraes à Rua Vinte e Nove de Junho e dá outras providências.
Altera a redação do parágrafo primeiro do art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências.
Modifica o §4º do art. 17 da Lei Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro de 1999, alterado pela Lei n° 7.095, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
Altera a redação do caput e suprime o parágrafo único do art. 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem Emprego Aqui”, no Município de Pelotas/RS.
Estabelece a Política de cotas de Pessoas com Deficiência para contratações de empresas terceirizadas para trabalhar na Câmara Municipal de Pelotas.
Altera a redação do parágrafo único do art. 110, passando a ser parágrafo primeiro e cria o parágrafo segundo do art. 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências.
Cria a alínea “m” do inciso II do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pelotas e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h35 · Norma mais recente da lista: 25/11/2022