Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.131, de 25 de novembro de 2022
Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias a cargo do Município de Pelotas, incluídos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e entidades integrantes da Administração Indireta, inclusive seus encargos legais, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2022
- Número
- 7131
- Publicação
- 30 de novembro de 2022 · Diário Oficial dos Muncípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada