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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.131, de 25 de novembro de 2022

Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias a cargo do Município de Pelotas, incluídos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e entidades integrantes da Administração Indireta, inclusive seus encargos legais, devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2022
Número
7131
Publicação
30 de novembro de 2022 · Diário Oficial dos Muncípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada