Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre a implementação de Plano de Amortização do deficit técnico atuarial do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Pelotas – RPPS, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.351, de 12 de julho de 2024Revoga a Lei Municipal n.º 7.121, de 11 de novembro de 2022.