Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Modifica o §4º do art. 17 da Lei Municipal nº 4.457, de 17 de dezembro de 1999, alterado pela Lei n° 7.095, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a escolha dos membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores titulares de cargo efetivo do Município de Pelotas – PREVPEL, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.457, de 17 de dezembro de 1999DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.