Legislação municipal · São Miguel do Guaporé (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 892.359,84, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.084.570,55, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências
Nomeia a servidora, EDIMARA DOS SANTOS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, a disposição do gabinete do vereador Vanderlei André Felipe, a partir do dia 08 de abril de 2026.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.233.824,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 4.000.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Concede anistia parcial de multas e dispensa dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda Municipal de São Miguel do Guaporé relativos aos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
Nomear o servidor, GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, para exercer o cargo em comissão de PROCURADOR JURIDICO ADJUNTO, referência DAS-1, da Câmara Municipal de São Miguel, a partir do dia 1° de abril de 2026.
Exonera o servidor, GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, do cargo em comissão de ASSESSOR JURIDICO I, referência DAS-1, da Câmara Municipal de São Miguel, retroativo ao dia 31 de março de 2026.
"ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.° 005/2025 QUE 'DISCIPLINA O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ'".
Exonera a servidora, EDILANIA PETERS, do cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR III, referência DAS-4, no gabinete do vereador REMY CADOSO XAVIER, a partir de 31 de março de 2026.
Exonera o servidor, THIAGO ALVES NOGUEIRA, do cargo em comissão de ASSESSOR JURIDICO II, referência DAS-1, da Câmara municipal de São Miguel do Guaporé, a partir do dia 31 de março de 2026.
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.485, de 06 de outubro de 2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e regulamenta as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural, mediante chamamento público, destinado à ampliação do cemitério municipal, fixa critérios mínimos de área e valor máximo, e dá outras providências.
"CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA NEIDE SKALECKI GONÇALVES."
"DISPÕE SOBRE A NOMEACÃO DO RESPONSÁVEL PELO SERVICO DE INFORMACAO AO CIDADÃO - SIC, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, NOS TERMOS DA LEI DE ACESSO A INFORMACÃO".
``DESIGNA ENCARREGAD0 E RESPONSAVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD".
"DETERMINA QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS APONTADOS PELO VEREADOR AGUINALDO SERTANEJO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2026".
Modifica a Lei n° 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".
Institui o Programa IPTU Premiado no Município de São Miguel do Guaporé como forma de incentivo ao pagamento em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 18h49 · Norma mais recente da lista: 13/04/2026