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Congresso

Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)

PORTARIA nº 36, de 20 de março de 2026

``DESIGNA ENCARREGAD0 E RESPONSAVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD".

Data
20 de março de 2026
Número
36
Publicação
23 de março de 2026
Vigência
Não informada