Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
PORTARIA nº 36, de 20 de março de 2026
``DESIGNA ENCARREGAD0 E RESPONSAVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD".
- Data
- 20 de março de 2026
- Número
- 36
- Publicação
- 23 de março de 2026
- Vigência
- Não informada