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Congresso

Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)

Decreto Legislativo nº 5, de 31 de março de 2026

"ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.° 005/2025 QUE 'DISCIPLINA O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ'".

Data
31 de março de 2026
Número
5
Publicação
31 de março de 2026
Vigência
Não informada