Legislação municipal · São Miguel do Guaporé (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui, no âmbito da Administração Pública do Município de São Miguel do Guaporé, o suprimento de fundos com utilização de cartão corporativo e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio de lotes, estabelece parâmetros urbanísticos, regras de implantação, infraestrutura obrigatória, procedimento de aprovação e dá outras providências
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.651, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro às Escolas – PAFEM, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 2.347/2024, que dispõe sobre a oferta e o custeio da alimentação escolar nas escolas públicas municipais de São Miguel do Guaporé – RO.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé.
"CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR MARIO CEZAR GOMES FERREIRA."
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 380.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026 NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO".
Fica nomeado o servidor Sr. PAULO JUNIOR VEDOY de ALENCAR, portador do CPF n° 002.xxx.xxx-11, para conduzir os veículos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, na condição de motorista "Ad Hoc".
Nomeia o servidor, PAULO JUNIOR VEDOY DE ALENCAR, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR IV, referência DAS-4, no gabinete do vereador Vanderlei André Felipe A partir do dia 13 de abril de 2026.
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Miguel do Guaporé – IPMSMG, referente ao exercício de 2026.
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé."
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé"
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE AO CONSELHO TUTELAR – GDCT, DESTINADA AO CARGO DE MOTORISTA.
Dispõe sobre a contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Miguel do Guaporé, de serviços de gestão hospitalar, com ou sem predominância de mão de obra, estabelece limites materiais e procedimentais, disciplina a governança e a fiscalização contratual, e dá outras providências.
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de São Miguel do Guaporé"
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 609.855,36, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 29.025,66, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 148.456,44, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 17h05 · Norma mais recente da lista: 04/05/2026