Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (RO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural, mediante chamamento público, destinado à ampliação do cemitério municipal, fixa critérios mínimos de área e valor máximo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo - PEX