Legislação municipal · São Francisco do Guaporé (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Regulamenta Lei nº.452/2008, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
"Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº.13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências".
"Autoriza o pagamento de despesas com premiação nos eventos esportivos do dia 01 de Maio, como forma de incentivo ao Esporte Amador no município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências".
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, no orçamento vigente, e dá outras providências"
“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, e garante benefícios prioritários nos serviços públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em São Francisco do Guaporé-RO.”
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 784.598,57 (Setecentos oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
"Dispõe sobre as alterações e acréscimos de dispositivos na Lei n. 452/2008 que trata sobre o Regime de Suprimento de Fundos no âmbito da administração direta do município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências."
“Institui o Programa "Visite a Câmara" para incentivar a participação de estudantes nas reuniões da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, e o aprendizado sobre o processo legislativo.”
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a adquirir materiais de consumo para a distribuição gratuita aos seus Servidores Públicos e Vereadores em datas comemorativas, religiosas e cívicas nacionais, e dá outras providências."
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, no Orçamento vigente, e dá outras providências".
"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 2.100.792,00 (dois milhões, cem mil, setecentos e noventa e dois reais), em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no orçamento vigente, e dá outras providências."
"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais), em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família - SEMDSF, no orçamento vigente, e dá outras providências."
"Regulamenta o disposto no Artigo 169, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, estabelece prazos para o envio de peças orçamentárias ao Poder Legislativo e da outras providências".
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural-SEMAGRI, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
"Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 136, da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO".
Cria o Programa de Estímulo ao aprendizado e reconhecimento educacional "JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA" no âmbito do município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências".
"Institui a verba de ressarcimento de despesas relacionadas com atividade parlamentar."
"Altera o art. 76, inciso III e alínea "c", suprime a alínea "d", todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019, e dá outras providências";
“Altera a lei complementar 091/2022 dos assessores Parlamentares em suas Competências e atribuições e dá outras providencias."
"Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé adquirir o imóvel urbano de número 260, identificado no cadastro municipal como Lote 014, da Quadra 23, do Setor 03, de Posse da Empresa Talismã Imobiliária e Corretora Ltda, (CNPJ/MF n.51.401.288/0001-47), pelo valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), mediante inexibilidade de licitação, com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei Federal n. 13.133/2021, destinado, exclusivamente, à ampliação da Unidade Escolar Ronaldo Aragão, da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h07 · Norma mais recente da lista: 30/04/2025