Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Autoriza o Município de São Francisco do Guaporé adquirir o imóvel urbano de número 260, identificado no cadastro municipal como Lote 014, da Quadra 23, do Setor 03, de Posse da Empresa Talismã Imobiliária e Corretora Ltda, (CNPJ/MF n.51.401.288/0001-47), pelo valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), mediante inexibilidade de licitação, com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei Federal n. 13.133/2021, destinado, exclusivamente, à ampliação da Unidade Escolar Ronaldo Aragão, da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2025
Autoria: José Wellington Drumond Gouvea - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.