Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Regulamenta Lei nº.452/2008, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.