Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
-Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional remanejamento e suplementação por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2021,para atender as necessidade desta Secretaria Municipal de Assistência Social FMAS.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2021,recursos de Superávit financeiro do Exercício 2020, para atender ao programa de saúde familiar PSF.
O art. 3° da Lei n° 1.690, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° Ficam definidas como principais para fins de aplicação da tabela do anexo I
EXONERAR os servidores abaixo elencados dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal.
Nomeia comissão de servidores para dar suporte a posse da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024, a ser realizada dia 1º de janeiro de 2023, às 11:00 (onze) horas no Gabinete da Presidência.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial e criação de ficha no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, junto a Secretaria Municipal de Educação -SEMED com recursos de excesso arrecadação por tendência do FUNDEB.
Fica o Município de Guajará-Mirim (RO), autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, por documento hábil, à empresa AÇO BRASIL IND. COM. E DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA, as áreas de terras das quadras n° 26 e 43 do setor VIII no âmbito do Distrito Industrial.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2022, junto Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Guajará-Mirim/RO - IPREGUAM com recursos de excesso de arrecadação vinculado ao RPPS por tendência.
Nomear os Vereadores abaixo relacionados para compor a comissão representativa de Recesso Parlamentar que abrange o período de 16 de dezembro de 2022 a 15 de Fevereiro de 2023, assim composta.
Fica remanejado na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentarias aprovadas na Lei orçamentaria anual para o exercício de 2022.
"Acrescenta os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 33 e parágrafo 5º e incisos I, II e III ao artigo 40, dá nova redação ao inciso II do art. 49, modifica o artigo 53 acrescentando parágrafo único e modifica a tabela anexa da Lei n° 385- GAB-PREF/1991, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências".
Retifica o Decreto Legislativo nº 2.219-GAB/CMGM/2022 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, que Nomeia servidores para composição de Comissão de Cerimonial de Encerramento dos trabalhos legislativos de 2022 e ratifica nova data para realização do evento.
NOMEIA a senhora CAMILA OLIVEIRA DE MOURA, para o cargo de Assessor Legislativo - CNE4, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Assessoramento de Natureza Especial, lotada no Gabinete do Vereador Augustinho Figueiredo, baseado nos termos das Leis nº 1.902/16, de 03/06/2016 e n° 2.105/GAB/PREF/19, em seus Art.s 2° e 4°, de 13/02/2019.
Fica decretado Ponto Facultativo no dia 09 de Dezembro de 2022 no expediente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Parágrafo único. Considerando que dia 08 de Dezembro de 2022 é celebrado o dia de Nossa Senhora do Seringueiro, Padroeira de Guajará-Mirim.
"Autoriza o poder executivo municipal a proceder à Emenda Modificativa da Lei Nº 2.514/GAB/PREF/2022 do dia 17 de novembro de 2022, referente a abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2022".
Nomeia comissão de servidores para prestar serviços em audiência pública desta Câmara Municipal.
Nomeia comissão de servidores para prestar serviços em audiência pública desta Câmara Municipal.
Fica remanejado na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022.
Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Cerimonial de Encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2022, a ser realizado dia 15 de Dezembro de 2022, às 19:00 (dezenove) horas no Plenário das Deliberações Clodoaldo Moura Palha.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 11h15 · Norma mais recente da lista: 01/01/2023