Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.522, de 14 de dezembro de 2022
"Acrescenta os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 33 e parágrafo 5º e incisos I, II e III ao artigo 40, dá nova redação ao inciso II do art. 49, modifica o artigo 53 acrescentando parágrafo único e modifica a tabela anexa da Lei n° 385- GAB-PREF/1991, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências".
- Data
- 14 de dezembro de 2022
- Número
- 2522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada