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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.522, de 14 de dezembro de 2022

"Acrescenta os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 33 e parágrafo 5º e incisos I, II e III ao artigo 40, dá nova redação ao inciso II do art. 49, modifica o artigo 53 acrescentando parágrafo único e modifica a tabela anexa da Lei n° 385- GAB-PREF/1991, que dispõe sobre o serviço de limpeza pública do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências".

Data
14 de dezembro de 2022
Número
2522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada