Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.528, de 01 de janeiro de 2023
O art. 3° da Lei n° 1.690, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° Ficam definidas como principais para fins de aplicação da tabela do anexo I
- Data
- 1 de janeiro de 2023
- Número
- 2528
- Publicação
- 2 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada