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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.528, de 01 de janeiro de 2023

O art. 3° da Lei n° 1.690, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° Ficam definidas como principais para fins de aplicação da tabela do anexo I

Data
1 de janeiro de 2023
Número
2528
Publicação
2 de junho de 2023
Vigência
Não informada