Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado pelo Ministério da Saúde.
Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de excesso de receita propostas nº232736820001124008 e nº23273682000124024 e abertura por superavit financeiro 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura do crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.576/GAB/PREF/2023 QUE INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE CORREÇÃO DO VALOR DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 recurso próprio”.
"Institui a Estruturação e Composição do Quadro de Cargos Técnicos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Estabelece o Piso Base Salarial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente SEMMA."
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia.
Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de Tendência de excesso de receita proveniente dos contratos de repasses com o Ministério das Cidades. Para isso, serão realizadas abertura por superávit financeiro 2024 e anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida.
Institui a Estruturação e Composição do Quadro de Cargos Técnicos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Estabelece o Piso Base Salarial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente SEMMA.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder á abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia.
Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de Tendência de excesso de receita proveniente dos contratos de repasses com o Ministério das Cidades. Para isso, serão realizadas aberturas por superavit financeiro 2024 e anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida.
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Guajará-Mirim/RO, o Dia Municipal de Conscientização do Autismo.
Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Guajará-Mirim/RO, o Dia Municipal de Conscientização do autismo.
Art. 1º.A pessoa jurídica que adquire ou recebe materiais metálicos recicláveis, com ou sem finalidade lucrativa, ou que exercem atividade de recuperação de materiais metálicos ou, ainda, a sua venda direta, deverão manter registros que comprovem a origem dos fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de GuajaráMirim. Art. 2º.A pessoa jurídica ou física que receber ou realizar a compra dos bens descritos no caput do artigo anterior, deverão manter livro próprio ou planilha para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização destes itens. Parágrafo únicoOs materiais poderão ser fios de cobre, fios de alumínio, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas, fibra ótica e semelhantes. Art. 3º.Os estabelecimentos ou profissional autônomo deverão solicitar no ato da compra, aos fornecedores dos materiais mencionados no artigo 1º caput, declaração da responsabilidade e a procedência lícita dos produtos, bem como a apresentação de um documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço, podendo ser substituído pela nota fiscal do produto.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA SEJUS, PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 698/2024/PGE-SEAS, para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".
Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Guajará-Mirim/RO.
Cria a Carteira de Identificação do Autista no Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPO DE GUAJARÁ-MIRIM E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA SEJUS, PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h39 · Norma mais recente da lista: 07/04/2025