Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Art. 1º.A pessoa jurídica que adquire ou recebe materiais metálicos recicláveis, com ou sem finalidade lucrativa, ou que exercem atividade de recuperação de materiais metálicos ou, ainda, a sua venda direta, deverão manter registros que comprovem a origem dos fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município de GuajaráMirim. Art. 2º.A pessoa jurídica ou física que receber ou realizar a compra dos bens descritos no caput do artigo anterior, deverão manter livro próprio ou planilha para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização destes itens. Parágrafo únicoOs materiais poderão ser fios de cobre, fios de alumínio, geradores, baterias, transformadores, placas metálicas, fibra ótica e semelhantes. Art. 3º.Os estabelecimentos ou profissional autônomo deverão solicitar no ato da compra, aos fornecedores dos materiais mencionados no artigo 1º caput, declaração da responsabilidade e a procedência lícita dos produtos, bem como a apresentação de um documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço, podendo ser substituído pela nota fiscal do produto.