Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.909, de 24 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPO DE GUAJARÁ-MIRIM E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA SEJUS, PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de março de 2025
- Número
- 2909
- Publicação
- 27 de março de 2025
- Vigência
- Não informada