Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.916, de 02 de abril de 2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.576/GAB/PREF/2023 QUE INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE CORREÇÃO DO VALOR DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
- Data
- 2 de abril de 2025
- Número
- 2916
- Publicação
- 7 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada