Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos dos excessos de gastos com despesas Administrativas, relativo ao período dos exercícios2017, 2018 e 2019em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Fica autorizada a compensação dos créditos existentes em favor do Município, nos termos autorizados pelo Processo Administrativo Previdenciário - PAP nº 041/2020 (***.***.***-**/2020-91).
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder o remanejamento e suplementação orçamentaria anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2021.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2021, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, referente Lei Completar N°172/DOU.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2021,recursos de Superávit financeiro do Exercício 2020, para atender ao Programa dos agentes Combate as Endemias ACE.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2021,recursos de Superávit financeiro do Exercício 2020,para atender ao Programa dos agentes comunitário de saúde PACS.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020.
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2021.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2021.
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a Emenda Modificativa referente a LEI Nº2.395/GAB/PREF/21 do dia 17 de novembro de 2021, para correção do elemento de despesa referente o remanejamento e suplementação orçamentaria anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2021
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, desafetar e afetar bens imóveis do Patrimônio Público Municipal com bens imóveis particulares, compreendidos pelos bens adiante descritos.
Autoriza a concessão de férias a Servidora Lucia Bouez Bouchabki Brito do Quadro de Pessoal Efetivo.
Autoriza a concessão de férias a Servidora Ana Maria Maia Farias do Quadro de Pessoal Efetivo.
Concede Conversão de Licença Premio para a Servidora Jucilene de Souza Pessoa.
Concede Conversão de Licença Premio para o Servidor Keury Urquieta da Costa.
Dispõe sobre conversão de 10 dias de férias do servidor em pecúnia por necessidade de trabalho.
Autoriza a concessão de diárias ao vereador Raimundo Braga Barroso, visando deslocamento para Porto Velho/RO no período de 08 a 11 de dezembro de 2020.
Autoriza a concessão de diárias ao vereador Adanildson Sicsú Gomes, visando deslocamento para Porto Velho/RO no período de 08 a 11 de dezembro de 2020.
Autoriza a concessão de diárias ao vereador Augustinho Figueiredo de Araújo, visando deslocamento para Porto Velho/RO no período de 08 a 11 de dezembro de 2020.
Autoriza a concessão de diárias ao vereador Roberto dos Santos Silva, visando deslocamento para Distrito de Surpresa no período de 03 a 08 de dezembro de 2020.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 15h52 · Norma mais recente da lista: 01/01/2021