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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.457, de 01 de janeiro de 2021

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, desafetar e afetar bens imóveis do Patrimônio Público Municipal com bens imóveis particulares, compreendidos pelos bens adiante descritos.

Data
1 de janeiro de 2021
Número
2457
Publicação
5 de junho de 2023
Vigência
Não informada