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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.454, de 01 de janeiro de 2021

Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos dos excessos de gastos com despesas Administrativas, relativo ao período dos exercícios2017, 2018 e 2019em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

Data
1 de janeiro de 2021
Número
2454
Publicação
6 de junho de 2023
Vigência
Não informada