Legislação municipal · São Miguel (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por São Miguel no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3782
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3781
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3781
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3781
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3781
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3781
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3780
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3773
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3738
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3725
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3718
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3707
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3706
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3700
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3695
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3695
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3695
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3695
GABINETE DO PREFEITO · Edição 3695
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 05h41 · Publicação mais recente da lista: 04/05/2026