GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1162 / 2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1162 / 2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir de 1º de janeiro de 2026, será no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) mensais, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1162 / 2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2022.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 002/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1162 em 27 de janeiro de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 27 de janeiro de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal