GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1164 / 2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1164 / 2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica perceberão reajuste no piso salarial na ordem de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento básico, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
São Miguel/RN, em 25 de fevereiro de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1164 / 2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 004/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1164 em 25 de fevereiro de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 25 de fevereiro de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal