GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1171 / 2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1171 / 2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânica e legais, após aprovação do Poder Legislativo, em virtude do decurso do prazo contido no art. 40 § 1º da Lei Orgânica, do Projeto de Lei nº 002/2026 do legislativo, promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º - Fica denominado de RAIMUNDO BOBÔ LOPES – RAIMUNDO DE ONÉSCIMO o logradouro público: RUA PROJETADA Nº 09, localizada na Lagoinha, no loteamento Bela Vista, nesta Cidade de São Miguel/RN.
Art. 2º - A nova denominação deverá constar em placas indicativas e em todos os documentos oficiais do Município, passando a vigorar como referência oficial do logradouro.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa com o nome mencionado no artigo 1º, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 16 DE ABRIL DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal