GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.172 / 2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.172 / 2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Altera o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.093/2025, para harmonização com as normas gerais previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.093/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
II - comprovação de existência mínima de 1 (um) ano, com cadastro ativo, mediante inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), admitida a redução desse prazo por ato específico da Administração Pública, quando inexistirem organizações da sociedade civil que atendam a esse requisito;”
Art. 2º Fica revogada a redação anterior do inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.093/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.172 / 2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Altera o inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.093/2025, para harmonização com as normas gerais previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 008/2026 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.172 em 28 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 28 de abril de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal