Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 1, de 03 de outubro de 1991Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.976, de 04 de julho de 2011Altera o art. 205 da Lei Municipal Complementar Nº 07/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-CMCN nº 14, de 14 de junho de 2021Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para aumentar percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento em 5% (cinco por cento) para o total 35% (trinta e cinco) por cento e, excepcionalmente, até 31 de Dezembro de 2021 em mais 5% (cinco por cento) para percentual de 40% (quarenta por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.796, de 24 de outubro de 2022Suprime o §1º da Lei Complementar nº 07 de 17 de dezembro de 2006 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), visando possibilitar o pagamento de diárias para os servidores públicos municipais por viagem realizada.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-CMCN nº 17, de 23 de março de 2023Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para determinar autorização de consignação em folha de pagamento a favor de terceiro e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-CMCN nº 18, de 29 de novembro de 2023Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar Nº 07, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 4.087, de 08 de janeiro de 2026Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um dia de licença por luto ao servidor público municipal de Currais Novos em caso de falecimento de animal de estimação, e dá outras providências.