Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Suprime o §1º da Lei Complementar nº 07 de 17 de dezembro de 2006 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), visando possibilitar o pagamento de diárias para os servidores públicos municipais por viagem realizada.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 7, de 15 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas.