Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera o Art. 54 da Lei Complementar Municipal 07/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos) para determinar autorização de consignação em folha de pagamento a favor de terceiro e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 7, de 15 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas.