Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um dia de licença por luto ao servidor público municipal de Currais Novos em caso de falecimento de animal de estimação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2025
Autoria: Leilza Palmeira - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-CMCN nº 7, de 15 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas.