Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.249, de 01 de setembro de 1992Dispõe sobre a redução do expediente do servidor municipal estudante, em cumprimento ao que determina o artigo 127 da Lei Complementar Nº 001/1991, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.261, de 01 de dezembro de 1992Aprova o Regulamento da Lei Complementar Nº 001, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.263, de 01 de dezembro de 1992Dá nova redação ao art. 120 da Lei Complementar Nº 001, de 03 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.273, de 10 de março de 1993Dá nova redação ao caput do art. 107, da Lei Complementar Nº 001, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Muncipais.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.674, de 20 de abril de 2005Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 001, de 03 de outubro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município), e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-CMCN nº 7, de 15 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas.