Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a redução do expediente do servidor municipal estudante, em cumprimento ao que determina o artigo 127 da Lei Complementar Nº 001/1991, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 1, de 03 de outubro de 1991Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.