Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 001, de 03 de outubro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município), e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 1, de 03 de outubro de 1991Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.