Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Aprova o Regulamento da Lei Complementar Nº 001, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 1, de 03 de outubro de 1991Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.672, de 20 de abril de 2005Revoga o Título II (Da Incorporação de Vantagens), artigo 5º e seus parágrafos, da Lei Nº 1.261, de 1º de dezembro de 1992, que aprovou o regulamento da Lei Complementar Nº 001, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídio Único dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.