Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar Nº 07, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: Odon Oliveira de Souza Júnior - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 7, de 15 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas.