Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera o art. 205 da Lei Municipal Complementar Nº 07/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 7, de 15 de dezembro de 2006Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas.