Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. ALTERADA PELA LEI 5.430, DE 11/12/2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.431, de 17 de agosto de 1989ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 16/02/89, QUE MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991ALTERA AS LEIS NºS: 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) , 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 2.395/89 E 2.490/89.REVOGA AS LEIS NºS 2608 (COMÉRCIO DE LIVROS), 2688( CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E 2642 ( INCENTIVO À CULTURA). REVOGA O ART. 2º DA LEI 2609 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.842, de 28 de dezembro de 1992ALTERA AS LEIS MUNIPAIS NºS 1415/76(PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO), 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 2395/89 E 2490/89.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 2.490; 2.395; 2.394 (IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEIS); 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 1.427 E 1.415 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.213, de 04 de abril de 2016ALTERA A REDAÇÃO DO §10 DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2395, DE 16/02/1989, QUE " INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.430, de 11 de dezembro de 2017ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 16/02/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS - ITBIM
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.782, de 22 de abril de 2021Altera a alínea "e" do art. 5º e insere a alínea "d" ao art. 13 da Lei Municipal nº 2.395/1989 - ITBI em função do Programa Federal Habitacional e dá outras providências. Programa Minha Casa, Minha Vida.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.115, de 08 de dezembro de 2022Altera Artigos das Leis Municipais nº 2.395/1989 e 5.430/2017, e dá outras providências. - ITBI, transmissão de bens.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.190, de 17 de maio de 2023Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.395, de 16 de Fevereiro de 1989, e dá outras providências. - ITBI, Imposto, Inter-Vivos.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 17.779, de 25 de maio de 2023Regulamenta o Banco de Dados Imobiliário – BDI, dispõe sobre o Pedido de Avaliação Especial – PAE para fins de ITBI, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, e dá outras providências. Revoga os Decretos nº 15033, 15080 e 17490.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.575, de 19 de março de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.395, de 16 de fevereiro de 1989 e dá outras providências. ITBIM, Transmissão Inter-vivos, Imóveis
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.870, de 02 de setembro de 2026Altera a Lei Municipal n° 2.395 de 16 de fevereiro de 1989 adequando-a ao que determina o art. 38 do Código Tributário Nacional com nova redação dada pelo art. 165 da Lei Complementar nº 227 de 13 de janeiro de 2026. - Institui o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos"
Alterada pelas Leis Municipais nºs.2431 de 17/08/1989; 2719 de 30/12/1991; 2842 de 28/12/1992 e 5213, de 04/04/2016. Regulamentada pelo Decreto nº 13660, de 27/10/2015