Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera a Lei Municipal n° 2.395 de 16 de fevereiro de 1989 adequando-a ao que determina o art. 38 do Código Tributário Nacional com nova redação dada pelo art. 165 da Lei Complementar nº 227 de 13 de janeiro de 2026. - Institui o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. ALTERADA PELA LEI 5.430, DE 11/12/2017.