Legislação municipal · São João de Meriti (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Prorroga o prazo para pedido inclusão do plano de classificação de cargos e vencimentos
Complementa ao nível do salário mínimo vigente na região proventos de aposentados que não atinjam esse quantum
Desafeta de bens públicos de uso comum para bens públicos de uso dominical do patrimônio municipal as áreas que menciona e dá outras providências
Reajusta os níveis de vencimentos dos funcionários, do magistério, os valores dos símbolos dos cargos em comissão e as funções gratificadas, dos aposentados, pensionistas e do salário família
Prorroga prazo da Lei n° 248, de 07 de maio de 1982
Concede anistia de multas, juros de mora e correção monetária e dá outras providências
Destina área do Patrimônio Municipal para a construção da sede da Câmara Municipal
Dispõe sobre os quadros funcionais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de São João de Meriti e dá outras providências
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 246 de maio de 1982 e dá outras providências
Atribui gratificação de nível superior ao funcionário ocupante de cargo que exija curso superior
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso próprio municipal ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito suplementar
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
Dispõe sobre a desistência e contagem da licença prêmio, sobre a contagem de férias não gozadas e introduz modificação na tabela do anexo VI - grupo operacional VI - da deliberação nº 234, de 23 de agosto de 1974 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a tomar as medidas legais e administrativas para promover o plano de reclassificação de cargos e vencimentos dos contratos da administração municipal
Cria as carreiras de Fiscal de Posturas da Secretaria Municipal de Fazenda e Fiscal de Saúde e Bem-Estar Social da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar e dá outras providências
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências
Modifica quadro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São João de Meriti
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 13h17 · Norma mais recente da lista: 29/11/1982