Legislação municipal · São João de Meriti (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato com a Light serviços de eletricidade SA
Aprova prazos para emissão de carnês
Cessão de uso de área municipal, à Secretaria de Estado de Educação, na forma do artigo 172 da Constituição Estadual
Reajusta pensão e proventos e dá outras providências
Desafeta da categoria de bens públicos de uso comum para o de bem dominical a área que menciona e dá outras providências
Estabelece horário para funcionamento das farmácias e drogarias do município de São João de Meriti, com obrigatoriedade de plantão noturno
Reajusta os níveis de vencimentos dos funcionários, o valor de representação e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências
Prorroga prazo para cobrança com redução de valor do disposto no parágrafo 7° do artigo 103 da Lei nº 154
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1984 a 1988
Estima receita e fixa a despesa do município de São João de Meriti, para o exercício financeiro de 1984.
Mantém artigo da Lei nº 302, de 01/12/1982
Revoga dispositivos da Lei n° 291 de 29 de novembro de 1982, mantém outros e determina outras providências
Autoriza o Poder Executivo a cobrar impostos predial e territorial sem juros e correção monetária e declara prescritos os débitos dos mesmos, referentes aos exercícios anteriores a 1978
Modifica a estrutura organizacional da prefeitura municipal de São João de Meriti e dá outras providências
Cria um cargo de procurador nível inicial no quadro de procuradores da procuradoria geral do município
Dispõe sobre a aplicação do valor da operação de crédito de que trata a Lei nº 283 de 03/11/1982
Revoga Lei e extingue Cargos em Comissão e de Função Gratificada
Cria na estrutura administrativa da secretaria da Câmara Municipal, cargos para provimento efetivo por concurso público, fixa respectivos níveis, vencimentos e atribuições dos referidos cargos e dá outras providências
Introduz modificações na Lei nº 258 (Estatuto dos Funcionários)
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h33 · Norma mais recente da lista: 09/10/1984