Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 318, de 28 de junho de 1983
Autoriza o Poder Executivo a cobrar impostos predial e territorial sem juros e correção monetária e declara prescritos os débitos dos mesmos, referentes aos exercícios anteriores a 1978
- Data
- 28 de junho de 1983
- Número
- 318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada