Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 318, de 28 de junho de 1983

Autoriza o Poder Executivo a cobrar impostos predial e territorial sem juros e correção monetária e declara prescritos os débitos dos mesmos, referentes aos exercícios anteriores a 1978

Data
28 de junho de 1983
Número
318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada