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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 334, de 17 de maio de 1984

Desafeta da categoria de bens públicos de uso comum para o de bem dominical a área que menciona e dá outras providências

Data
17 de maio de 1984
Número
334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada