Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 334, de 17 de maio de 1984
Desafeta da categoria de bens públicos de uso comum para o de bem dominical a área que menciona e dá outras providências
- Data
- 17 de maio de 1984
- Número
- 334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada