Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 289, de 29 de novembro de 1982
Complementa ao nível do salário mínimo vigente na região proventos de aposentados que não atinjam esse quantum
- Data
- 29 de novembro de 1982
- Número
- 289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada