Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 288, de 29 de novembro de 1982
Desafeta de bens públicos de uso comum para bens públicos de uso dominical do patrimônio municipal as áreas que menciona e dá outras providências
- Data
- 29 de novembro de 1982
- Número
- 288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada