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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 288, de 29 de novembro de 1982

Desafeta de bens públicos de uso comum para bens públicos de uso dominical do patrimônio municipal as áreas que menciona e dá outras providências

Data
29 de novembro de 1982
Número
288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada