Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Cria o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 997, de 03 de dezembro de 1986Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Miguel Pereira.
Norma correlata
Lei Complementar nº 35, de 25 de agosto de 1997Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 82, de 22 de novembro de 2001Altera o Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 114, de 13 de dezembro de 2004Acrescenta itens à Lei Complementar nº 082, de 22 de novembro de 2001 que alterou o Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 126, de 29 de dezembro de 2005Altera, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 34 de 25 de agosto de 1997 e nº 38 de 28 de janeiro de 1998.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 150, de 16 de novembro de 2009Altera os arts. 119, 121, caput, da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e arts. 130 e 132 da Lei Complementar nº 34 de 25 de agosto de 1997.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 3.751, de 19 de novembro de 2010Estabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034. de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos,.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 3.871, de 28 de junho de 2011Regulamenta a atuação da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.
Norma correlata
Decreto nº 4.109, de 09 de novembro de 2012Dispõe sobre inscrições para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034, de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 4.662, de 14 de dezembro de 2015Estabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034, de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 250, de 14 de setembro de 2017Altera o Artigo 101 da Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Norma correlata
Decreto nº 5.037, de 11 de dezembro de 2017Estabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET).
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 256, de 26 de fevereiro de 2018Revoga os artigos 71 e 78 da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 260, de 19 de março de 2018Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 331, de 14 de setembro de 2021Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 338, de 30 de novembro de 2021Institui o Auxílio Tecnológico, compensação de natureza indenizatória ao pessoal docente, inclui dispositivo na Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 357, de 21 de junho de 2022Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público e da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 384, de 11 de julho de 2023Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 472, de 05 de maio de 2026Altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 474, de 29 de maio de 2026Altera o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Miguel Pereira, para instituir hipótese adicional de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica oficial.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 473, de 29 de maio de 2026Dispõe sobre alterações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira.