Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre inscrições para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034, de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997Cria o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.