Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Revoga os artigos 71 e 78 da Lei Complementar 034, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2018
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997Cria o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.