Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 1986
Autoria: José Antonio da Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 25 de agosto de 1997Cria o Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.